Encerrado em dezembro de 2012

CONSELHOS, COMITÊS E COMISSÕES ATENDIDAS PELA ASSESSORIA TÉCNICA E SECRETARIA EXECUTIVA. 

Endereços, junto à página da Prefeitura, criados e gerenciados pela assessoria técnica para divulgação das ações dos conselhos conforme estabelecido pela legislação em vigência:

  

http://cme-sbs.blogspot.com/              http://conselho-escolar-sbs.blogspot.com/

http://cmssbs.blogspot.com/                   http://cmelsbs.blogspot.com/

http://fundebsbs.blogspot.com/          http://caesbs.blogspot.com/

http://cmi-sbs.blogspot.com/               http://cmas-sbs.blogspot.com.br/

Maria Cristina Menezes Kumpel. Formação em Nível Médio Normal, Graduação em Pedagogia e Pós-Graduação em Gestão Escolar. Curso de formação em coordenação de conselhos pela Universidade Federal de São Carlos/ SP

criskumpel@hotmail.com – (55) 9128-8105

Horários disponibilizados: 20 horas de concurso municipal matricula 1076 e atualmente 20 horas de convocação. Portaria nº 76/2008 me designando para o CME, Portaria nº 32/2010 convocação para 10h e Portaria nº 45/2011 convocando mais 10h para a saúde. Sendo então 30 horas semanais para o atendimento dos 12 conselhos ligados a Educação: CME, CMEL, CAE, FUNDEB, CE - 04 das EMEIs e CE- 04 do Ens. Fundamental e 10 horas semanais para os conselhos ligados a Saúde. Todas as leis de reestruturação dos conselhos citados contemplam a secretaria executiva e assessoria técnica.

EDUCAÇÃO

CME – EDUCAÇÃO/ COMISSÕES: - ED. INFANTIL, ENS. FUNDAMENTAL, EJA E ED. ESPECIAL. VISTAS A TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPALDE ENSINO.

CMEL – ESPORTE/ COMISSÕES: FINANÇAS, JULGAMENTOS DE ATLETAS, EVENTOS ESPORTIVOS E COMISSÃO DE PAIS DA ESCOLINHA DE FUTEBOL. ACOMPANHAMENTO DA ESCOLINHA DE FUTEBOL E TODOS OS CAMPEONATOS.

CAE – ALIMENTAÇÃO/ FISCALIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E VISITAS AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR.

CACS FUNDEB – FUNDEB/ ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM PAGEMENTO DE PROFESSORES, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, REFORMAS E CONSTRUÇÕES.

CLCE – COMITÊ LOCAL DO COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO/ ACOMPANHAMENTO DO PAR-PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS

CE – CONSELHO ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL – EMEF EGYDIO VÉSCIA, EMEF CLEMENTE CORVALÃO, EMEF BOM PASTOR E EMEF JOAQUIM DE MOURA. APRECIAÇÃO DE VERBAS DO PDDE, NORMAS DE CONVIVÊNCIA E PROPOSTA PEDAGÓGICA.

CE – CONSELHO ESCOLAR ED. INFANTIL – EMEI CRIANÇA FELIZ, EMEI SÃO JOSÉ OPERÁRIO, EMEI AMANDA VIANA DOS SANTOS E EMEI NOSSA SENHORA APARECIDA. APRECIAÇÃO DE VERBAS DO PDDE, NORMAS DE CONVIVÊNCIA E PROPOSTA PEDAGÓGICA.

SAÚDE

CMS- SAÚDE/ COMISSÕES: FINANCEIRO E ACOMPANHAMENTO DAS UNIDADES E CONVENIADOS. VISITAS AS UNIDADES DE SAÚDE.

CMI – IDOSOS/ ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES E FINANCEIRO DO CENTRO DE CONVIVENCIA PARA IDOSOS E DIREITO DOS IDOSOS. VISITAS AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E AO CRAS.

CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO CRAS E APRECIAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. ACOMPANHAMENTO DOS CONVÊNIOS COM APAE E CENTRO DE CONVIVÊNCIA.

CGRMAU- COMITÊ GESTOR DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS DO MUNICÍPIO – Atender prioritariamente as pessoas idosas, com risco social ou portadores de deficiência.

ATRIBUIÇÕES QUE DESENVOLVI  AOS

CONSELHOS, COMITÊS E COMISSÕES ATENDIDAS PELA ASSESSORIA TÉCNICA E SECRETARIA EXECUTIVA:

·        Elaborar as propostas de projeto de lei ou alteração das leis dos conselhos para encaminhar ao Executivo e este para a Câmara de Vereadores;

·        Convocar governo, entidades e ou segmentos para indicação ou escolha dos representantes;

·        Solicitar ao Poder Executivo Decreto de Composição de Membros dos Conselhos e Comitês;

·        Apresentar proposta de Regimento Interno dos colegiados e ou alteração do mesmo;

·        Solicitar Decreto de Homologação de Regimentos;

·        Realizar capacitação para os novos conselheiros;

·        Atualizar dados cadastrais junto ao Conselho Nacional de todos os conselhos em parceria com as Secretarias da Educação e Saúde;

·        Apreciar e votar o calendário do ano letivo da SMECD e do Departamento de Esportes dos Eventos Esportivos;

·        Informar ao governo, entidades e ou segmentos o descumprimento ou afastamento dos conselheiros e solicitar novos representantes se for o caso;

·        Apresentar proposta de calendário anual de reuniões e visitas a todos os 15 conselhos;

·        Convocar para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

·        Convocar Audiência Pública da Saúde a  cada trimestre para apreciação do Relatório de Gestão Financeira;

·        Abrir as atas de presenças a cada reunião;

·        Solicitar transporte para visitas em escolas e unidades de saúde;

·        Acompanhar as visitas e reuniões e se necessário redigir as atas;

·        Divulgar semanalmente no jornal local e blog na página oficial da prefeitura as ações de todos os conselhos, comissões e comitês;

·        Realizar estudos de Leis, Resoluções, Pareceres ou Indicações do Conselho Nacional e apresentar propostas voltadas ao interesse municipal;

·        Apresentar Pareceres sobre prestação de contas das Secretarias, Departamentos ou Coordenação de órgão da Prefeitura Municipal ou de Conveniados.

·        Apresentar anualmente relatório das ações dos conselhos;

·        Elaborar parecer conclusivo, solicitados pelas Secretarias, Departamentos ou Coordenação dos órgãos da Prefeitura Municipal ou de Conveniados.

·        Participar de cursos, reuniões ou conferências quando convocada;

·        Realizar Conferência Municipal, juntamente com a SMECD e SMS;

·        Apreciar os Regimentos Escolares, deferir e arquivar cópia após aprovação;

·        Arquivar atas de resultados finais de todos os alunos da Rede Municipal de Ensino

·        Acompanhar a Comissão de pais e presta contas da Escolinha Municipal de Futebol;

·        Fazer cumprir todos os artigos da lei e regimentos dos conselhos.

·        Apreciar relatório mensal de aplicação financeiro do FUNDEB observando a aplicação para profissionais, transporte escolar e aquisições;

·        Apreciar relatório mensal de aplicação financeiro do FNDE para alimentação escolar, bem como o cumprimento do percentual de aplicação destinado a Agricultura Familiar;

·        Apreciar relatório mensal da APAE sobre repasse do FUNDEB;

·        Apreciar relatório mensal financeiro aplicado em eventos esportivos;

·        Apreciar relatório mensal dos convênios 001 e 002 do Hospital Santa Bárbara Beneficente - HSBB;

·        Apreciar trimestralmente relatório de gestão financeira da Secretaria Municipal de Saúde em audiência pública;

·        Apreciar relatório mensal de atendimentos do convenio da APAE com a Assistência Social;

·        Apreciar trimestralmente a aplicação financeira do Centro de Convivência para Idoso;

·        Apreciar e votar documentos da Educação Infantil da Escola Particular;

·        Organizar livro, coletânea e ou revista de leis, resoluções ou pareceres dos trabalhos desenvolvidos junto aos conselhos.

·        A secretaria executiva tem como maior função exarar pareceres dos planos de aplicação das secretarias e conveniados, bem como de presta contas, devendo protocolar e arquivar todos os documentos recebidos e expedidos.

·        A coordenação dos conselhos trata diretamente e mensalmente com 124 pessoas.

·        Realiza 10 reuniões mensais ordinárias e extraordinárias conforme necessidade. (Mais de 100 reuniões são realizadas anualmente)

·        Realiza mensalmente entorno de 08 visitas em escolas, Unidades de Saúde, conveniados e pequenos agricultores.

·        Dispõe de duas salas uma na Secretaria Municipal de Saúde e outra vinculada a Secretaria de Educação;

·        Dispõe de computadores, impressoras, material de escritório;

·        Possui uma TV de LCD e um ponto de TV para estudos de aperfeiçoamento dos conselheiros; (Saúde)

·        Necessita de carros da SMS e da SMECD para entrega de documentos;

·        Necessita de telefone para as convocações e avisos;

·        Disponível uma assinatura do jornal local para recorte das publicações dos conselhos para arquivamento;

·        Organizado pela assessoria e secretaria dos conselhos municipais, através da Prefeitura Municipal publicamos um livro:

 “Marcos Legais dos Conselhos Municipais e Atos Normativos do CME”

1997-2012

15 anos do CME

Obs: Em estudo a criação do Conselho Municipal de Cultura.

CMAS, CMI e CMS participaram de Audiência Pública

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARTICIPARAM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social Eberson Saggioratto, através do Edital de Convocação nº 004/2012 convocou para o dia 06 de dezembro de 2012, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, em 1ª chamada o Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal do Idoso e Conselho Municipal de Assistência Social e solicitou a apreciação e parecer do Relatório de Gestão Financeira do 3° trimestre de 2012. Na oportunidade o Secretário Eberson apresentou o Relatório de Gestão Financeira e respondeu aos questionamentos dos conselheiros. O relatório foi aprovado por unanimidade pelos membros presentes. Após a Audiência Pública os conselhos foram convidados a participarem de uma confraternização organizada pelo Secretário Eberson e pelos aniversariantes do CMS Iraci, Dr. Carla, Robson e Vivian. As presidentes dos conselhos CMS, CMI e CMAS, bem como Secretário da Saúde, Coordenadora da Saúde, juntamente com a 1ª Dama do Município fizeram um agradecimento especial a todos os conselheiros pelo trabalho realizado e desejaram um Feliz Natal e um Ano Novo de muito sucesso e realizações.

CONVOCAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL; RS

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2012

AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO RELATÓRIO DE GESTÃO FINANCEIRA DO 3º TRIMESTRE DE 2012

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Convoca o Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal do Idoso e a comunidade em geral para participar da Audiência Pública, referente à apresentação do Relatório de Gestão Financeira 3º Trimestre 2012.

Dia: 06 de dezembro de 2012

Local: Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.

1ª chamada: - Conselho Municipal de Saúde às 19h

2ª chamada: - Comunidade em geral às 19h e 30 min.

Santa Bárbara do Sul; 12 de novembro de 2012.

EBERSON SAGGIORATTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

8ª Reunião Ordinária do CMAS

CMAS - CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

Na manhã do dia 14/11, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, às 8h e 30 min os membros efetivos do CMAS, estiveram reunidos para a 8ª reunião ordinária. A presidente do conselho Rose Maria da Rosa Dumoncel iniciou os trabalhos com uma mensagem e na sequência passou a palavra para Assistente Social do CRAS Sandra que falou aos conselheiros sobre o funcionamento e Ações desenvolvidas no CRAS, os conselheiros receberam um CD com todo material trabalhado durante a reunião. Vê-se pois, que a Assistência Social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir a incidência de agravos à vida face às situações de vulnerabilidade. Após a palestra foram analisados documentos de solicitação do CRAS, recebidos através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social sobre a prestação contas da Subvenção a APAE convênio MPS/PPD, os documentos foram aprovados e deliberados.  A coordenadora do CRAS Clediane socializou o cadastro realizado anualmente do Censo SUAS. Próxima reunião dia 06/12, às 19h com Audiência Pública na Câmara de Vereadores.

7ª Reunião do CMAS

CMAS - CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

Na manhã do dia 27/09, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, às 8h e 30 min os membros efetivos do CMAS, estiveram reunidos para a 7ª reunião ordinária. A presidente do conselho Rose Maria da Rosa Dumoncel iniciou os trabalhos com uma mensagem e em seguida solicitou o preenchimento das fichas cadastrais dos conselheiros. Durante a reunião foram analisados documentos de solicitação do CRAS e presta contas da Subvenção a APAE convênio MPS/PPD.

  

CMAS participa de reunião no CRAS

CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

A Presidente do CMAS Rose Maria da Rosa Dumoncel, juntamente com Assessoria Técnica e secretária Camila Pazinatto estiveram participando de uma reunião no CRAS, o assunto em pauta foi as doações recebidas.

Decreto do RI do CMAS

Prefeitura   Municipal Santa  Bárbara  do Sul

DECRETO MUNICIPAL N.º 3.219/2012

DE 31 DE AGOSTO DE 2012

HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                         MÁRIO ROBERTO UTZIG FILHO, Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

 Art. 1º - Fica Homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social:

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL

CAPÍTULO I

NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1°. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - instituído pela LEI MUNICIPAL Nº 3.891/2012 DE 17 DE JULHO DE 2012, que Altera a Lei Municipal nº. 1.614/96 e Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social; instância colegiada de caráter permanente entre Governo e Sociedade Civil, com poder normativo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social do Município de Santa Bárbara do Sul, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social tem seu funcionamento regulado pelo presente Regimento Interno.

Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social;

II - fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social para o Município de Santa Bárbara do Sul, conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social;

III - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada de assistência social;

IV - regular critérios de funcionamento das entidades e organizações de assistência social;

V - fixar normas e efetuar o registro de entidades não-governamentais de assistência social;

VI - efetuar a inscrição e aprovar os programas de assistência social;

VII - fiscalizar e acompanhar as entidades e organizações de assistência social;

VIII - cancelar o registro das entidades assistenciais que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhe forem repassados pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação em vigência;

IX - zelar pela efetivação do Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS;

X - instituir e regulamentar o funcionamento das Comissões;

XI - articular-se com as instâncias deliberativas do Município, tendo em vista a organicidade da Política de Assistência Social com as demais políticas setoriais para integração das ações;

XII - deliberar sobre o Fundo Municipal de Assistência Social;

XIII - deliberar sobre a transferência de recursos financeiros às entidades não-governamentais de assistência social;

XIV - emitir parecer sobre o orçamento municipal destinado à assistência social;

XV - convocar, a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus

membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, com objetivo de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento;

XVI - incentivar a realização de estudos e pesquisas na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação;

XVII - elaborar e deliberar sobre o Regimento Interno;

XVIII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por lei;

XIX - apresentar ao Chefe do Poder Executivo propostas que viabilizem a regulamentação da legislação em vigência;

XX - apresentar, anualmente, ao Município e à Câmara Municipal, os Planos de Aplicação e Prestação de Contas e divulgando a população, mediante a publicação em jornal de grande circulação.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CMAS

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º. - O CMAS terá a seguinte composição:

I –        Do Governo Municipal:

01 representante do Poder Executivo Municipal;

01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;

 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

01 representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

01 representante da Secretaria Municipal de Obras.                                         

II –      Da Sociedade Civil:

01 representante do Sindicato Rural;

01 representante da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;

01 representante do HSBB – Hospital Santa Bárbara Beneficente;

01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

01 representante da AOSDEFISA- Associação Osiel da Silva dos Deficientes Santa-barbarenses

Parágrafo Único: Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

Art. 4º. Os representantes do Poder Publico Municipal serão indicados pela autoridade

competente e os representantes da Sociedade Civil serão eleitos, conforme o previsto na legislação em vigência.

Art. 5º. Os mandatos dos Conselheiros terão a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.

Art. 6º. O CMAS escolherá entre seus membros uma Diretoria Executiva, bem como poderá prever outras estruturas de funcionamento.

§ 1º. A Diretoria Executiva do CMAS será composta por Presidente, Vice-Presidentes e 02 (dois) Secretários, os quais serão escolhidos dentre os seus membros.

§ 2º. Havendo vacância de cargos da Diretoria Executiva ocorrerá nova eleição.

Art. 7º. As Entidades e o Governo poderão realizar a substituição de seus respectivos representantes, encaminhando comunicação formal, por escrito, à Presidência do CMAS, desde que observadas às determinações da legislação em vigência.

Art. 8º. Será substituído o membro que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho.

Art. 9º. A função de membro do CMAS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Parágrafo Único: A cobertura e o provimento das despesas com transporte e locomoção, estada e alimentação quando fora do Município não serão consideradas como remuneração.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 10. O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo mínimo de 24 horas para convocação da reunião.

§ 1º. O CMAS deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros ou de 50% do colegiado.

§ 2º. Os membros titulares terão a responsabilidade de convocar o suplente e, no caso de não ser possível, notificarão a Secretaria Executiva, a qual caberá realizar o contato.

§ 3º. Quando se tratar de matérias relacionadas ao Regimento Interno, ao Fundo e ao

Orçamento, o quorum mínimo de votação será de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 4º. Os pontos de pauta não apreciados serão remetidos à reunião subseqüente.

Art. 11. Os suplentes dos membros do Conselho terão direito a voz e serão chamados a votar quando da ausência do respectivo titular.

Art. 12. O CMAS será presidido pelo Presidente que, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.

Art. 13. A votação poderá ser nominal por solicitação do titular, após aprovação do Colegiado.

Parágrafo Único: Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido do membro que o proferiu, desde que entregues, por escrito, até o final da reunião.

Art. 14. As deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em Resoluções e Pareceres; As Resoluções terão numeração corrida, serão aprovadas pelo CMAS, somente terão validade através da homologação da Secretaria Municipal de Saúde e após ciência e publicação pelo Poder Executivo e os Pareceres terão numeração renovada anualmente, e serão deferidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 15. Os trabalhos do CMAS terão a seguinte sequência:

I - verificação de presença e existência de quorum para instalação do Colegiado;

II - leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

III - aprovação da Ordem do Dia;

IV - apresentação, discussão e votação das matérias;

V - comunicações;

VI - encerramento.

§ 1º. A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá a seguinte ordem:

a) o Presidente dará palavra ao Relator, que apresentará seu parecer por escrito;

b) terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;

c) encerrada a discussão, far-se-á a votação.

§ 2º. O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria.

§ 3º. O prazo de vista será até a data da próxima reunião, mesmo que mais de um membro do Conselho o solicite, podendo, a juízo do Colegiado, ser prorrogado por mais uma reunião.

§ 4º. Após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser obrigatoriamente, votada no prazo máximo de duas reuniões.

Art. 16. A cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, das

conclusões e deliberações, a qual deverá ser assinada pelo Presidente e Secretário, posteriormente arquivada.

Art. 17. As datas de realização das reuniões ordinárias do CMAS serão estabelecidas em cronograma, e sua duração será a julgada necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento em data e hora a serem estabelecidas pelos presentes.

SEÇÃO III

ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO DO CMAS

Art. 18. Caberá ao Colegiado, constituído pelos 10 (dez) Membros Titulares do Conselho Municipal de Assistência Social:

I - apreciar e deliberar assuntos encaminhados ao CMAS, bem como as matérias de sua

competência;

II - baixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Política Municipal de Assistência Social;

III - propor, aprovar a criação e dissolução de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazo de duração;

IV - eleger a Diretoria Executiva, escolhendo-os dentre seus membros;

V - participar das reuniões, das Comissões ou dos Grupos de Trabalhos para os quais forem designados;

VI - aprovar pedido de votação de matéria em regime de urgência;

VII - deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidas pelas Comissões ou Grupos de Trabalho;

VIII - requisitar à Diretoria Executiva e aos demais membros do Conselho todas as informações que julgarem necessárias para o desempenho de suas atribuições;

IX - convocar e organizar a Conferência Municipal de Assistência Social, a cada dois anos, bem como propor seu regimento, o qual será submetido à aprovação da referida instância;

X - indicar representante do CMAS quando for solicitado.

SEÇÃO IV

ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 19. Ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social incumbe:

I - cumprir e zelar pelo cumprimento das decisões do Colegiado do CMAS;

II - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Conselho;

III - submeter a Ordem do Dia à aprovação do Colegiado do Conselho;

IV - baixar atos decorrentes de deliberações do Conselho;

V - formalizar Comissões ou Grupo de Trabalho;

VI - delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Colegido;

VII - representar judicial e extra-judicialmente o Conselho;

VIII - desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Diretoria Executiva.

Art. 20. Ao Vice-Presidente incumbe:

I - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;

II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

III - exercer as atribuições que lhe foram conferidas pelo Colegiado.

Art. 21. Aos Seretários incumbe:

I- Promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das

atividades do Conselho Municipal de Assistência Social, de suas Comissões e Grupos de trabalho;

II- propor ao colegiado a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho.

III- providenciar, controlar e encaminhar aos órgãos de competência os Pareceres e Resoluções aprovadas pelo CMAS.

SEÇÃO V

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 22. À Secretaria Executiva do CMAS compete:

I - prestar atendimento ao público, informando movimentação e situação de trâmite de

processos e/ou expedientes dirigidos ao Conselho;

II - instruir os pedidos de cadastro e registro;

III - emitir relatórios periódicos das entidades cadastradas e registradas;

IV - cadastrar e registrar as entidades e organizações consideradas de assistência social, de acordo com normas e critérios estabelecidos pelo CNAS e pelo CMAS;

V - proceder atualização da documentação;

VI - zelar pela guarda e conservação dos processos e documentos do Conselho;

VII - propor rotinas e programas de controle de movimentação de processos ou documentos no arquivo;

VIII - catalogar e manter controle dos processos e documentos inativos do CMAS;

IX - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único - O (a) Secretário (a) Executivo (a) do Conselho Municipal de Assistência Social será indicado pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, devendo o (a) mesmo (a) ser referendado (a) pela plenária do CMAS/SBS, cabendo ao Presidente do Conselho sua nomeação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 23. Consideram-se colaboradores do CMAS, entre outros, as instituições de ensino,

pesquisa e cultura, organizações governamentais e não-governamentais.

Art. 24. Cumpre ao órgão público coordenador da política de Assistência Social do Município providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao pleno funcionamento e representação do CMAS.

Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Colegiado do CMAS.

Art. 26. O presente Regimento Interno entra em vigor a partir de sua publicação.

Santa Bárbara do Sul, 30 de agosto de 2012.

Rose Maria da Rosa Dumoncel

Presidente do CMAS

Conselheiros

Cirlei Lorete Maldaner Melo

Simone Feiden Springer

Renata Aparecida Moreira

Gilmar Villa Real

Camila Pazinato

Zoraia da Paula

Neiva Salete Damiani Peccini

Diná Polidoro

Maria Lucia Elly

Art. 2º - Fica fazendo parte integrante Of. CMAS nº 002/2012 de 30 de Agosto (fls.01); Regimento Interno (fls.02/06); Ata nº 007/2012 de 30 de Agosto (fls.07/09).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogada todas as disposições em contrário.

                                     Santa Bárbara do Sul, 31 de Agosto de 2012.

Mário Roberto Utzig Filho

Prefeito Municipal